Informações Gerais
Preenchimento do Darf

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O pagamento do imposto correspondente à Declaração Final de Espólio deve ser efetuado na data prevista para a sua apresentação.

O imposto e seus respectivos acréscimos legais podem ser pagos das seguintes formas:

a)      transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a operar com essa modalidade de arrecadação;

b)      em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), ou utilizando os caixas eletrônicos de auto-atendimento, no caso de pagamento efetuado no Brasil.

O programa emite o Darf, em duas vias, para pagamento em quota única. Clique em Declaração na barra de menus e, em seguida, em Imprimir e Darf do IRPF ou Darf - doação referente à Lei 12.594/2012, ou clique na barra de ferramentas, no ícone impressora, e, em seguida, em Darf do IRPF ou Darf - doação referente à Lei 12.594/2012, ou clique Imprimir na barra lateral e, em seguida, em Darf do IRPF ou Darf - doação referente à Lei 12.594/2012. O programa disponibiliza também as opções Visualizar e Gerar imagem PDF do Darf.

 

Preenchimento

Nome / Telefone (campo 01)

O programa informa o nome e telefone do de cujus na data do falecimento.

Período de apuração (campo 02)

O programa informa a data da decisão judicial da partilha.

Número CPF ou CNPJ (campo 03)

O programa informa o nº de inscrição no CPF do de cujus.

Código da receita (campo 04)

O programa informa o código 0211.

Número de referência (campo 05)

Deixar em branco.

Data de vencimento (campo 06)

Preenchida pelo inventariante. Veja instruções Pagamento do Imposto .

 

Valor do principal (campo 07)

O programa imprime o valor do imposto.

Valor da multa (campo 08)

Sobre o valor do campo 07 aplique 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo previsto para pagamento, limitado a 20% (vinte por cento).

Valor dos Juros e/ou Encargos do DL-1025/69 (campo 09)

Preencha este campo se o pagamento ocorrer após o vencimento. Sobre o valor do campo 07, aplique os juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) acumulada mensalmente a partir do mês subsequente ao do vencimento até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

 

Valor total (campo 10)

Dentro do prazo:

- repetir o valor do campo 07;

Após o prazo:

- somar os valores dos campos 07, 08 e 09.