Doações Efetuadas
Doações em 2012 - Estatuto da Criança e do Adolescente

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Podem ser deduzidas as quantias referentes às contribuições efetuadas diretamente aos fundos controlados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente Nacional, Distrital, estaduais ou municipais, comprovadas por documento emitido pelos conselhos.

Não é permitida a dedução de doações efetuadas diretamente a entidades assistenciais.

 

Atenção:

As doações efetuadas diretamente na declaração aos fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente Nacional, Distrital, estaduais ou municipais devem ser informadas em ficha própria, constante do Resumo da Declaração.

 

Limite

O somatório da Dedução, que inclui o Estatuto da Criança e do Adolescente, Incentivo à Cultura, Incentivo à Atividade Audiovisual, Incentivo ao Desporto e o Estatuto do Idoso está limitado a 6% (seis por cento) do imposto sobre a Renda devido apurado na declaração. Este limite é calculado pelo próprio programa e a dedução só se aplica à declaração em que o contribuinte optar pelas deduções legais.

 

Para informar as contribuições efetuadas diretamente aos fundos controlados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente Nacional, Distrital, estaduais ou municipais no decorrer do ano-calendário de 2012, na ficha Doações Efetuadas, clique no botão “Novo”, selecione o código 40, informe o nome e o número de inscrição no CNPJ do Fundo e o valor pago e, em seguida, clique no botão “OK” para encerrar o preenchimento dos dados.

 

Atenção:

É vedada a dedução das doações efetuadas entre 1º/1/2012 e 30/4/2012 e já deduzida na declaração do exercício de 2012, ano-calendário de 2011.

 

Caso já exista(m) algum(ns) dado(s) relacionado(s), é possível alterá-lo(s) ou excluí-lo(s). Para alterá-lo(s), selecione a linha onde consta(m) o(s) campo(s) a ser(em) alterado(s) e clique no botão “Editar” e, para excluí-los, selecione a linha e clique no botão “Excluir”.

 

Atenção:

Ao optar por excluir, todas as informações preenchidas nos campos da linha selecionada serão excluídas.