Declaração de Saída Definitiva do País
Saída

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Nº do CPF do procurador

Informe o número de inscrição no CPF do procurador, com 11 dígitos.

 

Nome do procurador

Informe o nome completo do procurador.

 

Endereço do procurador

Informe o endereço completo do procurador.

 

Data da caracterização da condição de não residente

Informe, no formato dd/mm/aaaa, a data da caracterização da condição de não residente, caso esta tenha ocorrido no ano-calendário de 2013.

 

Conceito de Não Residente no Brasil

Considera-se não residente no Brasil, a pessoa física:

1 - que não resida no Brasil em caráter permanente e não se enquadre nas hipóteses do item Conceito de residente no Brasil;

2 - que se retire em caráter permanente do território nacional, na data da saída, com a apresentação da Comunicação de Saída Definitiva do País;

3 - que, na condição de não residente, ingresse no Brasil para prestar serviços como funcionária de órgão de governo estrangeiro situado no País, ressalvado o disposto no item 4 de Conceito de residente no Brasil;

4 - que ingresse no Brasil com visto temporário:

a) e permaneça até 183 dias, consecutivos ou não, em um período de até doze meses;

b) até o dia anterior ao da obtenção de visto permanente ou de vínculo empregatício, se ocorrida antes de completar 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses;

5 - que se ausente do Brasil em caráter temporário, a partir do dia seguinte àquele em que complete doze meses consecutivos de ausência.

 

Caso a pessoa física tenha permanecido fora do território nacional por um período inferior a doze meses consecutivos, se restabelece a contagem de novo período de doze meses, a partir da data da próxima saída, seguinte àquela em que se iniciou a contagem anterior.

 

Atenção:

A partir do momento em que a pessoa física adquira a condição de residente ou de não residente no País, dar-se-á o retorno à condição anterior somente quando ocorrer qualquer das hipóteses que fundamente a nova condição.

 

Data da caracterização da condição de residente no país

Informe no formato dd/mm/aaaa. Deve ser preenchido, somente, se essa condição ocorreu no período de 01/01/2013 à data da caracterização da condição de não residente. Essa deve ser anterior à data da caracterização da condição de não residente.

 

Conceito de Residente no Brasil

Considera-se residente no Brasil, a pessoa física:

1 - que resida no Brasil em caráter permanente;

2- que se ausente para prestar serviços como assalariada a autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior;

3 - que ingresse no Brasil:

a) com visto permanente, na data da chegada;

b) com visto temporário:

b.1. para trabalhar com vínculo empregatício ou atuar como médico bolsista no âmbito do Programa Mais Médicos de que trata a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na data da chegada;

b.2. na data em que complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses;

 

Atenção:

Para fins do disposto no item 3, "b.2", caso, dentro de um período de doze meses, a pessoa física não complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, novo período de até doze meses será contado da data do ingresso seguinte àquele em que se iniciou a contagem anterior.

 

b.3. na data da obtenção de visto permanente ou de vínculo empregatício, se ocorrida antes de completar 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses;

4 - brasileira que adquiriu a condição de não residente no Brasil e retorne ao País com ânimo definitivo, na data da chegada;

5 - que se ausente do Brasil em caráter temporário ou se retire em caráter permanente do território nacional sem apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País durante os primeiros 12 (doze) meses consecutivos de ausência.

 

Atenção:

A partir do momento em que a pessoa física adquira a condição de residente ou de não residente no País, dar-se-á o retorno à condição anterior somente quando ocorrer qualquer das hipóteses que fundamente a nova condição.