Identificação do Inventariante
CPF
Informe o número de inscrição no CPF, com 11 algarismos, do inventariante ou do interessado com poderes de inventariante, quando se tratar de inventário e partilha por escritura pública nos termos do que dispõe os arts. 982 e 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC), com a redação dada pela Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007.
Nome
Informe o nome completo do inventariante ou do interessado com poderes de inventariante, quando se tratar de inventário e partilha por escritura pública nos termos do que dispõe os arts. 982 e 983 da Lei nº 5.869, de 1973 – (CPC), com a redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007.
Endereço
Informe o endereço completo do inventariante ou do interessado com poderes de inventariante, quando se tratar de inventário e partilha por escritura pública nos termos do que dispõe os arts. 982 e 983 da Lei nº 5.869, de 1973 – (CPC), com a redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007.
O campo Telefone da ficha Identificação do Contribuinte deve ser preenchido com o número do telefone do inventariante ou do interessado com poderes de inventariante.
DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO
No caso de Declaração Final de Espólio devem ser preenchidas as seguintes informações:
Selecione, se o inventário foi judicial ou lavrado por escritura pública.
INFORMAÇÕES DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO
Trata-se de morte de ambos os cônjuges ou companheiros?
Se a resposta foi SIM, responda a pergunta seguinte.
Trata-se de um inventário conjunto?
Se a resposta foi SIM, informe no nome e o número de inscrição no CPF do outro cônjuge ou companheiro.
SE INVENTÁRIO JUDICIAL
Nº do processo judicial
Informe o número do processo judicial do inventário.
Identificação da vara cível
Informe a vara cível constante no processo judicial.
Comarca
Informe a vara cível constante no processo judicial.
UF
Clique na seta e selecione a unidade da federação de localização da vara cível.
Data da decisão judicial da partilha
Preencha com dois dígitos para dia, dois dígitos para mês e quatro dígitos para ano (dd/mm/aaaa).
Data do trânsito em julgado da decisão judicial da partilha
Preencha com dois dígitos para dia, dois dígitos para mês e quatro dígitos para ano (dd/mm/aaaa).
SE INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA
CNPJ do Cartório
Informe o número de inscrição do Cartório no CNPJ, com 14 algarismos.
Nome do Cartório
Informe o nome do cartório.
Livro
Informe o número no livro de registro do cartório.
Folhas
Preencha com o número da(s) folha(s) do livro de registro do cartório.
UF
Clique na seta e selecione a unidade da federação de localização do cartório.
Município
Informe o nome do município de localização do cartório.
Data da Lavratura
Preencha com dois dígitos para dia, dois dígitos para mês e quatro dígitos para ano (dd/mm/aaaa).