O pagamento do imposto correspondente à Declaração Final de Espólio deve ser efetuado na data prevista para a sua apresentação.
O imposto e seus respectivos acréscimos legais podem ser pagos das seguintes formas:
a) transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a operar com essa modalidade de arrecadação;
b) em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), ou utilizando os caixas eletrônicos de autoatendimento, no caso de pagamento efetuado no Brasil.
O programa emite o Darf, em duas vias, para pagamento em quota única. Clique em Declaração na barra de menus e, em seguida, em Imprimir e Darf do IRPF ou Darf - Doações Diretamente na Declaração - ECA, ou clique na barra de ferramentas, no ícone impressora, e, em seguida, em Darf do IRPF ou Darf - Doações Diretamente na Declaração - ECA, ou clique Imprimir na barra lateral e, em seguida, em Darf do IRPF ou Darf - Doações Diretamente na Declaração - ECA. O programa disponibiliza também as opções Visualizar e Gerar imagem PDF do Darf.
Preenchimento
Nome / Telefone (campo 01)
O programa informa o nome e telefone do de cujus na data do falecimento.
Período de apuração (campo 02)
O programa informa a data da decisão judicial da partilha.
Número CPF ou CNPJ (campo 03)
O programa informa o nº de inscrição no CPF do de cujus.
Código da receita (campo 04)
O programa informa o código 0211.
Número de referência (campo 05)
Deixar em branco.
Data de vencimento (campo 06)
Preenchida pelo inventariante. Veja instruções Pagamento do Imposto .
Valor do principal (campo 07)
O programa imprime o valor do imposto.
Valor da multa (campo 08)
Sobre o valor do campo 07 aplique 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo previsto para pagamento, limitado a 20% (vinte por cento).
Valor dos Juros e/ou Encargos do DL-1025/69 (campo 09)
Preencha este campo se o pagamento ocorrer após o vencimento. Sobre o valor do campo 07, aplique os juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) acumulada mensalmente a partir do mês subsequente ao do vencimento até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.
Valor total (campo 10)
Dentro do prazo:
- repetir o valor do campo 07;
Após o prazo:
- somar os valores dos campos 07, 08 e 09.